REsp 1750738 - ACORDAO

REsp 1750738 - ACORDAO

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Legal Topics
Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide Combustíveis), Incidência Tributária Sobre Propano E Butano, Instrução Normativa SRF 219/2002, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide Combustíveis) Incidência Tributária Sobre Propano E Butano Instrução Normativa SRF 219/2002 Dissídio Jurisprudencial Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE-Combustíveis nas importações de propano e butano
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa SRF n. 219/2002
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando tese já afastada por precedente