REsp 1750738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman...

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Parties: Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras; Agravada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Legal Topics: Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide Combustíveis), Incidência Tributária Sobre Propano E Butano, Instrução Normativa SRF 219/2002, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide Combustíveis) Incidência Tributária Sobre Propano E Butano Instrução Normativa SRF 219/2002 Dissídio Jurisprudencial Prejudicialidade Da Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 Incidência da CIDE-Combustíveis nas importações de propano e butano
2 Legalidade da Instrução Normativa SRF n. 219/2002
3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando tese já afastada por precedente

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