REsp 1872826 - DECISAO

REsp 1872826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte examinada relativa à necessidade de regulamentação por decreto para a cobrança da contribuição prevista na Lei n. 9.615/98, art. 57, entendeu-se que a lei ordinária é suficiente para a instituição e exigibilidade da CIDE, não sendo a edição de decreto condição...

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Parties
Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Regulamentação Por Ato Do Poder Executivo (decreto), Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs. Federal), Obrigação De Associação Civil Sem Fins Lucrativos, Omissões Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Precedente De Repercussão Geral (tema 325)
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Regulamentação Por Ato Do Poder Executivo (decreto) Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs. Federal) Obrigação De Associação Civil Sem Fins Lucrativos Omissões Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de decreto do Chefe do Poder Executivo para cobrança da contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.615/98 (art. 94-A)
  2. 2 Natureza jurídica da exação como CIDE
  3. 3 Competência para processamento da demanda (Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte examinada relativa à necessidade de regulamentação por decreto para a cobrança da contribuição prevista na Lei n. 9.615/98, art. 57, entendeu-se que a lei ordinária é suficiente para a instituição e exigibilidade da CIDE, não sendo a edição de decreto condição para cobrança; a regulamentação pode ser feita por atos da administração integrados à 'legislação tributária' nos termos dos arts. 96 e 100 do CTN, devendo o recurso ser, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.