REsp 2094199 - DECISAO

REsp 2094199 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para permitir o exame (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a questão constitucional suscitada encontra-se submetida ao controle concentrado decidido pelo STF (ADI 5628), sendo impróprio ao STJ adentrar matéria de competência do Supremo no âmbito do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Município de Junco do Seridó; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Desvinculação De Receitas Da União (dru), Repartição Constitucional De Receitas, ADI 5628, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Tributário Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Desvinculação De Receitas Da União (dru) Repartição Constitucional De Receitas ADI 5628 +2 more

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Parties

Município de Junco do Seridó

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da parcela da DRU da CIDE-Combustíveis repassada a Estados e Municípios
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de matéria constitucional já apreciada pelo STF
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para permitir o exame (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a questão constitucional suscitada encontra-se submetida ao controle concentrado decidido pelo STF (ADI 5628), sendo impróprio ao STJ adentrar matéria de competência do Supremo no âmbito do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se