AREsp 2732037 - DECISAO

AREsp 2732037 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 928.943 - Tema 914) sobre a matéria, o exame do recurso especial pelo STJ ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento definitivo pelo STF.

Parties
Recorrente: Hotelaria Accor Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide), CIDE Royalties, Repercussão Geral (tema 914), Incidência De Tributos Sobre Remessas Ao Exterior, Tratados Internacionais (gatt, GATS, Trips), Sobrestamento E Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Direito Internacional Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide) CIDE Royalties Repercussão Geral (tema 914) Incidência De Tributos Sobre Remessas Ao Exterior Tratados Internacionais (gatt, Gats, Trips) +1 more

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Parties

Hotelaria Accor Brasil SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
  2. 2 Compatibilidade da CIDE com GATT, GATS e TRIPS
  3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 928.943 - Tema 914) sobre a matéria, o exame do recurso especial pelo STJ ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após o julgamento definitivo pelo STF.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem