REsp 2200665 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por dissociação entre a tese trazida pelo recorrente (violação do art. 85, §4º, III do CPC/2015) e os fundamentos efetivamente aplicados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia deduzida pelo recurso.

Parties
Recorrente/apelante: Fazenda Nacional; Recorrente/apelante: Município de Bonito de Santa Fé/PB; Demandada/condenada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Desvinculação De Receitas Da União (dru), Repartição De Receitas, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, ADI 5.628
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Desvinculação De Receitas Da União (dru) Repartição De Receitas Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/apelante

Município de Bonito de Santa Fé/PB

Recorrente/apelante

União

Demandada/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução da parcela da DRU dos repasses de CIDE aos municípios
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em sentença ilíquida (valor da causa ou valor da condenação)
  3. 3 aplicação do entendimento da ADI 5.628 aos municípios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por dissociação entre a tese trazida pelo recorrente (violação do art. 85, §4º, III do CPC/2015) e os fundamentos efetivamente aplicados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia deduzida pelo recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).