REsp 1920885 - DECISAO

REsp 1920885 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e que este corretamente aplicou a orientação da cautelar concedida na ADI 5628, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, para afastar a dedução da parcela referente à DRU do montante da CIDE a ser repassado ao Município; assim, manteve-se a determinação de que a União repasse os valores sem a dedução da DRU e proceda ao ressarcimento no qüinqüênio anterior, atualizado pela SELIC, e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Desvinculação De Receitas Da União (dru), Repartição De Receitas, Eficácia Erga Omnes De Cautelar Em ADI, Reserva De Plenário/incidente De Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Constitucional Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Desvinculação De Receitas Da União (dru) Repartição De Receitas Eficácia Erga Omnes De Cautelar Em ADI Reserva De Plenário/incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da parcela referente à DRU do montante da CIDE a ser repassado a estados e municípios
  2. 2 Eficácia erga omnes e efeito vinculante de decisão cautelar em ADI (ADI 5628) e sua aplicação por tribunais regionais
  3. 3 Aplicação do princípio da isonomia entre estados e municípios quanto ao repasse da CIDE

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e que este corretamente aplicou a orientação da cautelar concedida na ADI 5628, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, para afastar a dedução da parcela referente à DRU do montante da CIDE a ser repassado ao Município; assim, manteve-se a determinação de que a União repasse os valores sem a dedução da DRU e proceda ao ressarcimento no qüinqüênio anterior, atualizado pela SELIC, e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.