REsp 1888166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (a indicação 'REM REL A PUBLICIDADE' no contrato de câmbio e a aplicação da Súmula CARF 127), e tais fundamentos bastam para manter o resultado, implicando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, entendeu-se aplicável a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Mediaedge Cia; Fazenda Nacional; União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF
Legal Topics
Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide), Súmula 283/stf, Súmula CARF 127, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1022, Inc. II, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Direito Tributário Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico (cide) Súmula 283/stf Súmula CARF 127 Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1022, Inc. Ii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Mediaedge Cia

Fazenda Nacional

União Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (a indicação 'REM REL A PUBLICIDADE' no contrato de câmbio e a aplicação da Súmula CARF 127), e tais fundamentos bastam para manter o resultado, implicando a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, entendeu-se aplicável a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.