REsp 1943855 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática aplicou a jurisprudência do STJ e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como o art. 34, XXIV do RISTJ, autorizando o relator a devolver os autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e realize o juízo de retratação em face de tese firmada em recurso repetitivo; não há razão para modificar tal decisão.

Parties
Agravante/recorrente: UGF Incorporação Ltda.; Agravado/recorrido: Município de Curitibanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Contribuição De Melhoria, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Contribuição De Melhoria Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

UGF Incorporação Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Curitibanos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria estiver afeta a recurso repetitivo
  2. 2 alcance do Tema 1.076/STJ quanto à fixação de honorários advocatícios
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão monocrática aplicou a jurisprudência do STJ e os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como o art. 34, XXIV do RISTJ, autorizando o relator a devolver os autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e realize o juízo de retratação em face de tese firmada em recurso repetitivo; não há razão para modificar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos.