AREsp 1624369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão recorrido tinha mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo, e houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivo federal violado, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida e efeitos modificativos, hipóteses não cabíveis em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Ivan Luiz Petry; Embargado: Município de Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuição De Melhoria, Avaliação Por Estimativa, Embargos De Declaração, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 81 Do CTN, Art. 82 Do CTN
Processual Civil Tributário Contribuição De Melhoria Avaliação Por Estimativa Embargos De Declaração Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 81 Do CTN +1 more

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Parties

Ivan Luiz Petry

Embargante

Município de Feliz

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Acórdão com múltiplos fundamentos suficientes e autônomos
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente das teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão recorrido tinha mais de um fundamento suficiente e autônomo para mantê-lo, e houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivo federal violado, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida e efeitos modificativos, hipóteses não cabíveis em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração