REsp 1864971 - DECISAO

REsp 1864971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), deixou de atacar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e carece de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 282/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a transcrição necessária dos acórdãos paradigmáticos.

Parties
Recorrente: Município; Executado: Paulo Nogueira de Carvalho; Co Proprietária (consta Na Matrícula): Maria Célia Milan Nogueira; Adquirente (consta Nos Autos): JC Administradora de Imóveis LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Revista
Legal Topics
Contribuição De Melhoria, Fraude À Execução, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 282/stf, 283/stf), Recursos Repetitivos (tema 1.110.551; 1.111.202), Transferência Por Doação/posse Com Ânimo De Dono
Tributário Processual Civil Contribuição De Melhoria Fraude À Execução Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas (7/stj, 282/stf, 283/stf) Recursos Repetitivos (tema 1.110.551; 1.111.202) +1 more

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Parties

Município

Recorrente

Paulo Nogueira de Carvalho

Executado

Maria Célia Milan Nogueira

Co Proprietária (consta Na Matrícula)

JC Administradora de Imóveis LTDA.

Adquirente (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Revista

Legal Issues

  1. 1 Se o executado pode ser responsabilizado pela contribuição de melhoria relativa a fato gerador de 2012 tendo transmitido o imóvel por doação antes da publicação dos precedentes vinculantes
  2. 2 Se há fraude à execução pela alienação do bem após inscrição em dívida ativa
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), deixou de atacar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e carece de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 282/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a transcrição necessária dos acórdãos paradigmáticos.