AREsp 2592521 - ACORDAO

AREsp 2592521 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sub judice envolve a interpretação e aplicação de resoluções (norma infralegal) e fundamentos de natureza constitucional, sendo o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF interpretado estritamente, o que impede o exame pela via do recurso especial; ademais, a matéria constitucional e a jurisprudência consolidada (Tema 554) impedem que o STJ reforme acórdão que se ampara em fundamento constitucional, e é vedado ao STJ analisar violação ao art. 97 do CTN por ser reflexo de preceito constitucional.

Parties
Agravante: PAGE INTERIM DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pela Segunda Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição De Risco Ambiental Do Trabalho RAT, Fator Acidentário De Prevenção FAP, Taxa De Rotatividade, Resolução, Conceito De Lei Federal, Fundamentação De Natureza Constitucional
Tributário Processual Civil Contribuição De Risco Ambiental Do Trabalho RAT Fator Acidentário De Prevenção FAP Taxa De Rotatividade Resolução Conceito De Lei Federal Fundamentação De Natureza Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAGE INTERIM DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pela Segunda Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se atos administrativos normativos (resoluções/IN) integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Regularidade da utilização da taxa de rotatividade na apuração do FAP
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação do art. 97 do CTN, por se tratar de norma que reproduz preceito constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sub judice envolve a interpretação e aplicação de resoluções (norma infralegal) e fundamentos de natureza constitucional, sendo o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF interpretado estritamente, o que impede o exame pela via do recurso especial; ademais, a matéria constitucional e a jurisprudência consolidada (Tema 554) impedem que o STJ reforme acórdão que se ampara em fundamento constitucional, e é vedado ao STJ analisar violação ao art. 97 do CTN por ser reflexo de preceito constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.