REsp 2144783 - DECISAO

REsp 2144783 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que estes não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ); as demais razões recursais não foram acolhidas por estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o acórdão de origem foi mantido quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade a partir de 14.4.2010.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Contribuição De Custeio À Saúde, Repetição Do Indébito, Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Contribuição De Custeio À Saúde Repetição Do Indébito Inconstitucionalidade E Modulação De Efeitos Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição das parcelas da contribuição de custeio à saúde após decisão de inconstitucionalidade e termo a partir de 14.4.2010
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF na ADI 3106/MG
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da defesa dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que estes não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ); as demais razões recursais não foram acolhidas por estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o acórdão de origem foi mantido quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade a partir de 14.4.2010.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se