AREsp 2649821 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 554, firmou tese vinculante reconhecendo a constitucionalidade do FAP nos termos do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação, de modo que qualquer argumento que busque, por via oblíqua, desconstituir esse precedente não pode prosperar; o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a metodologia do FAP não foi demonstrada como ilegal ou irrazoável.

Parties
Agravante: STORA ENSO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contribuição De Custeio Do SAT, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Constitucionalidade, Repercussão Geral (tema 554 Stf), Individualização Do FAP Por Estabelecimento
Tributário Processual Civil Previdenciário Contribuição De Custeio Do SAT Fator Acidentário De Prevenção (fap) Constitucionalidade Repercussão Geral (tema 554 Stf) Individualização Do FAP Por Estabelecimento

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Parties

STORA ENSO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 10 da Lei n. 10.666/2003 e da regulamentação do FAP
  2. 2 Legalidade da metodologia de cálculo do FAP
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 554 do STF sobre demandas subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 554, firmou tese vinculante reconhecendo a constitucionalidade do FAP nos termos do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação, de modo que qualquer argumento que busque, por via oblíqua, desconstituir esse precedente não pode prosperar; o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a metodologia do FAP não foi demonstrada como ilegal ou irrazoável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno