AREsp 2980422 - DECISAO

AREsp 2980422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento no sentido de não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias perante o Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição De Melhoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Esgotamento De Instância, Tema 1.184/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Contribuição De Melhoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf Esgotamento De Instância Tema 1.184/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por ausência de esgotamento de instância
  3. 3 Extinção de execução fiscal por reduzido valor do crédito tributário com base no Tema 1.184 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento no sentido de não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias perante o Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281/STF; com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.