AREsp 2869347 - DECISAO

AREsp 2869347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que as alegações relativas à inobservância dos arts. 81 e 82 do CTN e à regularidade dos editais demandariam reexame do contexto fático-probatório e dos documentos, o que é vedado em sede de recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que foram cumpridos os requisitos legais quanto à contribuição de melhoria; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Gelsi Gastão Hepp; Recorrente: Iara Ilê Hepp; Recorrido: Município de Lajeado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Contribuição De Melhoria, Valorização Individual Do Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Editais E Regularidade Do Procedimento Administrativo, Prazo De Impugnação (art. 82, Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Contribuição De Melhoria Valorização Individual Do Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

Gelsi Gastão Hepp

Recorrente

Iara Ilê Hepp

Recorrente

Município de Lajeado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional quanto à exigência de valorização efetiva e individual do imóvel e ao lançamento por rateio
  2. 2 Observância dos requisitos formais do art. 82 do CTN (publicação prévia, prazo mínimo para impugnação e regulamentação do processo administrativo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, na medida em que as alegações relativas à inobservância dos arts. 81 e 82 do CTN e à regularidade dos editais demandariam reexame do contexto fático-probatório e dos documentos, o que é vedado em sede de recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que foram cumpridos os requisitos legais quanto à contribuição de melhoria; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial