AREsp 2228048 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou fundamentadamente sobre a matéria (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das questões suscitadas não foram prequestionadas nos termos exigidos, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Destinada Ao Sat/rat, Reenquadramento De Atividade (cnae), Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Destinada Ao Sat/rat Reenquadramento De Atividade (cnae) Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou fundamentadamente sobre a matéria (afastando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das questões suscitadas não foram prequestionadas nos termos exigidos, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial