AREsp 2228048 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e concluiu que não houve diminuição dos acidentes de trabalho, demonstrando a razoabilidade do reenquadramento pelo Decreto nº 6.957/09; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas, inviabilizando o conhecimento do recurso; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Destinada Ao Sat/rat, Reenquadramento Pelo Decreto Nº 6.957/09, Razoabilidade Do Reenquadramento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição Destinada Ao Sat/rat Reenquadramento Pelo Decreto Nº 6.957/09 Razoabilidade Do Reenquadramento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Razoabilidade do reenquadramento promovido pelo Decreto nº 6.957/09
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e concluiu que não houve diminuição dos acidentes de trabalho, demonstrando a razoabilidade do reenquadramento pelo Decreto nº 6.957/09; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento das normas alegadamente violadas, inviabilizando o conhecimento do recurso; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial