REsp 1926526 - ACORDAO

REsp 1926526 - ACORDAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais exigidos, a questão relativa à exigibilidade da contribuição ao SEBRAE foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (obstando o reexame em Recurso Especial) e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Destinada a Terceiros, Divergência Jurisprudencial Não Demonstrada, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Competência Da Receita Federal E Da PGFN Após Lei 11.457/2007, Exigibilidade Da Contribuição Ao SEBRAE
Tributário Processual Civil Contribuição Destinada a Terceiros Divergência Jurisprudencial Não Demonstrada Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Competência Da Receita Federal E Da PGFN Após Lei 11.457/2007 Exigibilidade Da Contribuição Ao SEBRAE

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Competência e representação para questionamento de contribuições sociais após Lei 11.457/2007
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida sob fundamento constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos regimentais exigidos, a questão relativa à exigibilidade da contribuição ao SEBRAE foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (obstando o reexame em Recurso Especial) e não houve indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
  • Recurso Especial não conhecido.