REsp 1878360 - ACORDAO

REsp 1878360 - ACORDAO

Mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE porque a Primeira Seção pacificou entendimento de que entidades meramente destinatárias de subvenção econômica não integram a relação jurídico-tributária e, portanto, não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem contribuições sociais (no caso, salário-educação); competindo à União/Receita Federal a arrecadação e eventual restituição dos valores, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado provimento e preservada a decisão que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição De Terceiros, Salário Educação, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Repetição De Indébito, Litisconsórcio, Legitimidade Da Receita Federal
Processual Civil Tributário Contribuição De Terceiros Salário Educação Ilegitimidade Passiva Ad Causam Repetição De Indébito Litisconsórcio Legitimidade Da Receita Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ação que discute a contribuição para o salário-educação
  2. 2 Se as entidades destinatárias de subvenção econômica devem integrar o polo passivo em demandas sobre relação jurídico-tributária
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE porque a Primeira Seção pacificou entendimento de que entidades meramente destinatárias de subvenção econômica não integram a relação jurídico-tributária e, portanto, não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem contribuições sociais (no caso, salário-educação); competindo à União/Receita Federal a arrecadação e eventual restituição dos valores, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado provimento e preservada a decisão que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
  • Manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.