AREsp 1576107 - ACORDAO

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Por prevalecer no âmbito das turmas da Primeira Seção o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros têm identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e, assim, seguem a mesma sistemática, deve afastar-se a incidência dessas contribuições sobre verbas de caráter indenizatório reconhecidas pelo STJ — notadamente o aviso prévio indenizado (bem como os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias) — e, por isso, negar provimento ao agravo interno; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesto caráter de inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Contribuição De Terceiros, Aviso Prévio Indenizado, Não Incidência, Base De Cálculo Das Contribuições, Admissibilidade Recursal (cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3), Repercussão Geral (tema 20)
Tributário Processual Civil Contribuição De Terceiros Aviso Prévio Indenizado Não Incidência Base De Cálculo Das Contribuições Admissibilidade Recursal (cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3) Repercussão Geral (tema 20)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições destinadas a terceiros sobre aviso prévio indenizado
  2. 2 Identidade de base de cálculo entre contribuições destinadas a terceiros e contribuições previdenciárias
  3. 3 Aplicação de precedentes (REsp 1.230.957/RS; AgInt no REsp 1.823.187/RS)

Ratio Decidendi

Por prevalecer no âmbito das turmas da Primeira Seção o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros têm identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e, assim, seguem a mesma sistemática, deve afastar-se a incidência dessas contribuições sobre verbas de caráter indenizatório reconhecidas pelo STJ — notadamente o aviso prévio indenizado (bem como os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias) — e, por isso, negar provimento ao agravo interno; ademais, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesto caráter de inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Afastar a incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre o aviso prévio indenizado, sobre os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias