REsp 1932411 - ACORDAO

REsp 1932411 - ACORDAO

Por força do art. 16-A da Lei 10.887/2004 o fato gerador da contribuição do PSS apenas ocorre no momento do pagamento; como a retenção na fonte incide sobre o valor pago e alcança seus consectários, é ilegal excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, pois tal exclusão equivaleria à indevida antecipação do fato gerador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (recurso não provido).
Legal Topics
Contribuição Do PSS, Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Retenção Na Fonte, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004
Processual Civil Administrativo Tributário Contribuição Do PSS Base De Cálculo Dos Juros De Mora Retenção Na Fonte Enunciado Administrativo 03/stj Art. 16 a Da Lei 10.887/2004

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos a título de Contribuição do PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se é lícito excluir da base de cálculo dos juros de mora a parcela correspondente ao PSS, antecipando o fato gerador

Ratio Decidendi

Por força do art. 16-A da Lei 10.887/2004 o fato gerador da contribuição do PSS apenas ocorre no momento do pagamento; como a retenção na fonte incide sobre o valor pago e alcança seus consectários, é ilegal excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, pois tal exclusão equivaleria à indevida antecipação do fato gerador.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.