REsp 1961231 - DECISAO

REsp 1961231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão regional por entender que, segundo o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a jurisprudência desta Corte, a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador; por isso, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dout provimento ao Recurso Especial; reforma do acórdão do Tribunal de origem para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.
Legal Topics
Contribuição Do Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss), Juros De Mora, Base De Cálculo, Fato Gerador, Precatório E RPV, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Contribuição Do Plano De Seguridade Do Servidor Público (pss) Juros De Mora Base De Cálculo Fato Gerador +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos a título de PSS devem ser excluídos ou integrar a base de cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão regional por entender que, segundo o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a jurisprudência desta Corte, a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador; por isso, os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Dout provimento ao Recurso Especial; reforma do acórdão do Tribunal de origem para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se.