AREsp 2474291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182 do STJ (por analogia à Súmula 7 do STJ e à Súmula 282 do STF) e a rejeição do pedido de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao recurso (agravo interno) por unanimidade
Legal Topics
Contribuição Especial, Fundamentação Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição Especial Fundamentação Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações da agravante impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso especial independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182 do STJ (por analogia à Súmula 7 do STJ e à Súmula 282 do STF) e a rejeição do pedido de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (agravo interno) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 182 do STJ (por analogia à Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF).