AREsp 3166467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia envolvia interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 1.121/2014), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, além de as questões constitucionais apontadas não serem manejáveis via recurso especial e de haver ausência de...

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Parties
Agravante: Marcos Vieira Ferreira; Apelado: Município de Marechal Deodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência em 2%
Legal Topics
Contribuição Para Custeio Da Iluminação Pública (cosip), Base De Cálculo, Energia Fotovoltaica, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Contribuição Para Custeio Da Iluminação Pública (cosip) Base De Cálculo Energia Fotovoltaica Súmula 280/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

Marcos Vieira Ferreira

Agravante

Município de Marechal Deodoro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da COSIP incide sobre o consumo total incluindo energia de produção própria fotovoltaica
  2. 2 Direito à restituição de quantias pagas a maior em caso de cobrança irregular
  3. 3 Adequação do recurso especial para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia envolvia interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 1.121/2014), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF, além de as questões constitucionais apontadas não serem manejáveis via recurso especial e de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; procedeu-se também à majoração dos honorários de sucumbência em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários de sucumbência em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.