AREsp 3013462 - DECISAO

AREsp 3013462 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do princípio da dialeticidade), restando aplicáveis as limitações ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e à análise de norma local (Súmula 280/STF, por analogia); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se previamente fixados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Contribuição Para Custeio De Iluminação Pública (cosip), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Para Custeio De Iluminação Pública (cosip) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência analógica da Súmula 280 do STF (impossibilidade de reanálise de norma local)
  3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade por não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do princípio da dialeticidade), restando aplicáveis as limitações ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e à análise de norma local (Súmula 280/STF, por analogia); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.