AREsp 1699859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, o art. 97 do CTN não pode ser objeto de recurso especial por reproduzir preceito constitucional, e o exame da controvérsia exigiria interpretação de dispositivos de legislação municipal (Decreto Municipal nº...

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Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cosip), Princípio Da Legalidade Tributária, Interpretação De Norma Municipal, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN
Tributário Processo Civil Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública (cosip) Princípio Da Legalidade Tributária Interpretação De Norma Municipal Súmula 280/stf Art. 97 Do CTN

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível afronta ao art. 97 do CTN (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 Validade da cobrança da COSIP a consumidores sem fatura emitida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, o art. 97 do CTN não pode ser objeto de recurso especial por reproduzir preceito constitucional, e o exame da controvérsia exigiria interpretação de dispositivos de legislação municipal (Decreto Municipal nº 56.751/15 e Lei Municipal nº 13.479/02), impedindo a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se