REsp 1986279 - DECISAO

REsp 1986279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reconhecendo que a manifestação do interesse do servidor em usufruir os serviços médico-hospitalares autoriza o desconto a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da tese firmada no Tema 588, cabendo às instâncias ordinárias verificar, conforme o contexto fático-probatório e a legislação estadual, a existência de relação jurídico-contratual e de manifestação de vontade do servidor quanto à utilização dos serviços.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para Fundo De Saúde, Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito, Servidores Públicos Militares, Assistência Médico Hospitalar
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Contribuição Para Fundo De Saúde Inconstitucionalidade Repetição De Indébito Servidores Públicos Militares Assistência Médico Hospitalar

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção dos serviços médico-hospitalares sem contraprestação do servidor
  2. 2 Constitucionalidade da contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (retroatividade/ex tunc) e devolução de valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial reconhecendo que a manifestação do interesse do servidor em usufruir os serviços médico-hospitalares autoriza o desconto a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da tese firmada no Tema 588, cabendo às instâncias ordinárias verificar, conforme o contexto fático-probatório e a legislação estadual, a existência de relação jurídico-contratual e de manifestação de vontade do servidor quanto à utilização dos serviços.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a manifestação do interesse do servidor em usufruir dos serviços médico-hospitalares dará ensejo ao cabimento dos descontos a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.