REsp 2236887 - DECISAO

REsp 2236887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional ligado ao precedente de repercussão geral do STF (Tema 228) e este Tribunal não pode redefinir seus limites; além disso, no caso concreto dos cigarros e cigarrilhas há regramento específico com preço final tabelado, de modo que não se demonstrou diferença entre base presumida e base efetiva que autorizasse a aplicação da tese 228 para repetição do indébito.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO ANEL VIÁRIO LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para PIS PASEP E COFINS, Regime De Substituição Tributária, Tema 228/stf, Repetição De Indébito Tributário, Preço Final Tabelado
Tributário Processual Civil Contribuição Para PIS PASEP E COFINS Regime De Substituição Tributária Tema 228/stf Repetição De Indébito Tributário Preço Final Tabelado

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ANEL VIÁRIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 228 do STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas com preço final tabelado
  2. 2 Necessidade de comprovar que a base de cálculo efetiva foi inferior à presumida para repetição de PIS/COFINS
  3. 3 Efeitos do reconhecimento da procedência pela Fazenda Nacional em juízo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional ligado ao precedente de repercussão geral do STF (Tema 228) e este Tribunal não pode redefinir seus limites; além disso, no caso concreto dos cigarros e cigarrilhas há regramento específico com preço final tabelado, de modo que não se demonstrou diferença entre base presumida e base efetiva que autorizasse a aplicação da tese 228 para repetição do indébito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Mantida a sentença.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.