REsp 2122344 - DECISAO

REsp 2122344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento decisivo não impugnado — a existência de base de cálculo pré-definida (preço tabelado) nas operações com cigarros, que afasta pagamento a maior — e porque a matéria envolve questão constitucional atinente ao Tema 228 do STF cuja reapreciação pelo STJ importaria usurpação de competência da Suprema Corte.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO MOREIRA PAZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para Pis/cofins, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Tema 228 STF, Cigarros E Cigarrilhas Preço Tabelado
Tributário Processual Civil Contribuição Para Pis/cofins Substituição Tributária Repetição De Indébito Tema 228 STF Cigarros E Cigarrilhas Preço Tabelado

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Parties

SUPERMERCADO MOREIRA PAZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária para cigarros
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Se a base de cálculo é presumida ou definida por lei nas operações com cigarros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento decisivo não impugnado — a existência de base de cálculo pré-definida (preço tabelado) nas operações com cigarros, que afasta pagamento a maior — e porque a matéria envolve questão constitucional atinente ao Tema 228 do STF cuja reapreciação pelo STJ importaria usurpação de competência da Suprema Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais