REsp 2199150 - ACORDAO

REsp 2199150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram insuficientes: o Tribunal Regional concluiu que a situação da comercialização de cigarros, com preço final tabelado e regime especial (coeficientes do art. 62 da Lei 11.196/2005), não se amolda à hipótese de base de cálculo presumida do Tema 228/STF; além disso a agravante limitou-se a menção genérica a dispositivos legais sem impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e impedindo o conhecimento/reforma do recurso.

Parties
Agravante: MONTFER MERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Para PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição/repetição De Indébito, Base De Cálculo Presumida, Tema 228/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Comercialização De Cigarros
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuição Para PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição/repetição De Indébito Base De Cálculo Presumida Tema 228/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTFER MERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros
  2. 2 Prequestionamento e suficiência de fundamentação para recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Se, no regime de preços tabelados, há base de cálculo presumida sujeita à restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram insuficientes: o Tribunal Regional concluiu que a situação da comercialização de cigarros, com preço final tabelado e regime especial (coeficientes do art. 62 da Lei 11.196/2005), não se amolda à hipótese de base de cálculo presumida do Tema 228/STF; além disso a agravante limitou-se a menção genérica a dispositivos legais sem impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e impedindo o conhecimento/reforma do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno