AREsp 2831005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA CONTRIBUIÇÕES. CONVÊNIO. CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a declaração de nulidade das cláusulas e disposições do convênio que permitam a remuneração de 4,5% sobre o valor arrecadado com a CIP, de forma que a integralidade da CIP arrecadada seja transferida para conta municipal sem qualquer desconto. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recuso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Contudo, faz-se necessário reiterar que o acórdão recorrido, entender que a ausência de previsão legal expressa impede a realização da compensação entre credores e devedores recíprocos, está em dissonância com o que determina o art. 368, do Código Civil.O acórdão recorrido entende que a ausência de expressa previsão legal autorizativa impede a realização da compensação de créditos e débitos e, por isso, não poderia ser imposta unilateralmente pela Companhia. Ocorre que, o instituto da Compensação como forma de adimplemento de obrigações NÃO depende de expressa autorização legal municipal, pois está previsto no art. 368 e seguintes do Código Civil, sendo necessário apenas a ausência de renúncia das partes para sua utilização. .. Ora, as dívidas e créditos que a Elektro e o Município de Cunha mantêm se enquadram perfeitamente na moldura traçada pelo celebrado doutrinador civilista, sendo plenamente aplicável o instituto ao caso, o que impede a aplicação das restrições contidas no art. 170 do CTN3. Com efeito, embora os valores arrecadados pela Elektro sejam relativos a tributos, sua relação com o ente credor da CIP não é de caráter tributário, conforme se esclareceu no ao longo do processo, mas sim, de caráter contratual. Pois, como escrito, a relação mantida entre os ora Agravante e Agravado tem caráter civil- administrativo, incidindo sobre o caso normas civis e administrativas, não tributárias. .. Dessa forma, verifica-se que, em nenhum momento, a concessionária deu à CIP destino diverso do que lhe preconiza a Constituição Federal e a legislação municipal. Pelo contrário, a conduta adotada pela concessionária teve como consequência inarredável o cumprimento do disposto na legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Isso porque, não estamos diante de um imposto, mas de uma contribuição, as quais são espécies tributárias diversas e possuem, por via de consequência, diferenças basilares. Essa distinção é crucial para entender que a Elektro tem o direito de compensar os débitos de IP com os créditos arrecadados de CIP e possui direito de ser remunerada pela assunção contratual do referido encargo de arrecadar tributo de terceiro. Isso porque, os impostos não têm arrecadação vinculada. Quer dizer, o produto da arrecadação tributária é alocado de acordo com a vontade do ente político seguindo as diretrizes das leis orçamentárias e alocando os valores para custear os serviços que entende como necessários e que são obrigados a prestar, bem como ao pagamento da folha de servidores. Já as contribuições têm arrecadação, por outro lado, vinculada. Ou seja, o produto da arrecadação serve ao um propósito pré-definido e não pode ser modificado por lei ou regulamento infraconstitucional. É o caso da CIP. .. Diversos julgados do próprio STJ são admitidos exatamente em razão da má valoração (ou a sua falta) das provas apresentadas pelas partes, nada obstante o Princípio da Livre Persuasão Racional facultado aos nossos eminentes Magistrados. LUIS GUILHERME MARINONI, manifestando-se sobre o tema, assim pronunciou-se: Note-se que a valoração da prova implica na relação entre a prova - abstratamente considerada de forma perfeita - e o fato, ao passo que a compreensão da prova em abstrato supõe o conhecimento do conteúdo e do significado da prova enquanto instrumento para a demonstração de um fato" (in Revista de Processo (REPRO) nº 130, ano 30, Dezembro 2005. RT). Igualmente, o EXMO. MINISTRO FÉLIX FISCHER, Relator do Resp nº 268.249/DF, em seu voto, asseverou: A quaestio é iuris e não facti. Trata-se, in casu, de hipótese de revaloração do que foi apreciado e não do vedado reexame material cognitivo (ex vi Súmula 07 STJ). .. Neste mesmo sentido, pedimos vênia para colacionar outros julgados que dão abrigo à tese aqui defendida: Processual penal. Embargos de declaração. Recurso Especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia. Embargos de Declaração. Limites. I - Se a pronúncia se limita ao juízo de admissibilidade de acusação não há que se falar em excesso prejudicial aos réus. II - A revaloração do material cognitivo delineado em acórdão recorrido é permitido em sede de recurso especial, ao contrário do reexame da prova (Súmula nº 7 - STJ). III - Tópicos que não guardam relação com omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição desmerecem esclarecimento. Embargos de declaração (2) rejeitados. - Resp nº 192.049. 5ª Turma. Relator: Min. Félix Fischer. DJ 29.03.1999. - grifou-se. ** "Penal. Recurso Especial. Art. 168-a do Código Penal. Reexame e Revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ. I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes). II - Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ). Recurso não conhecido." Resp nº 683.702. 5ª Turma. Relator: Min. Félix Fischer. DJ 02.05.2005. - grifou-se. Dessa forma há que se entender que reexame de provas seria, como o próprio nome diz, uma nova análise probatória. Já a revaloração de provas, por seu turno, é compreendida como um juízo de valor sobre a prova produzida, a qual não foi adequadamente apreciada pelas instâncias inferiores. Neste sentido, conforme amplamente demonstrado no Recurso Especial interposto, há que se observar que de acordo com a prova dos autos, ao se fazer uma revaloração, chegamos à lógica conclusão de que as decisões que deram azo ao presente agravo não observaram a autorização legal para compensação de valores, previsto no art. 368, do Código Civil, para resguardar os princípios pilares do contrato de concessão, quais seja, adequação dos serviços, modicidade tarifária e equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. .. Prudente ainda trazer a lume o entendimento do ilustre Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e escritor, ROQUE ANTONIO CARRAZZA, esposado em parecer destinado à Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), tendo como tema central a análise da constitucionalidade e legalidade das legislações municipais que disponham sobre a atribuição de substituição tributária em matéria de CIP/COSIP e a necessidade de a empresa ser remunerada pelo encargo de arrecadar o tributo. .. Com isso, preserva-se, a um só tempo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, que não se altera por decisões unilaterais, e que podem gerar efeitos na modicidade da tarifa, e, por conseguinte, aumento nas tarifas de energia elétrica a ser suportado pela população, assim também se evita o enriquecimento sem causa dos Municípios que não vierem a pagar pelo encargo atribuído à Concessionária, a qual, efetivamente, tem custos e deve ser remunerada para tanto, conforme vem reconhecendo a jurisprudência pátria nos casos mais atuais. Logo, observa-se que a decisão agravada vai de encontro com a correta valoração das provas dos autos, não incorrendo a ora Agravante em comportamento vedado pela Súmula 07. Isso porque, o Recurso Especial interposto pela Agravante tinha como objetivo o reconhecimento da possibilidade de realização de compensação pela Distribuidora de energia elétrica para extinção de obrigações, desde que presentes os requisitos necessários do art. 368, do Código Civil, bem como a remuneração pelo encargo de arrecadar a CIP. A própria argumentação da Agravante resume ao fato de que não há necessidade de expressa previsão contratual para sua realização, mas a mera ausência de renúncia ao instituto previsto no Código Civil. .. Dentre as várias espécies de compensação, a que se observa no presente caso é a compensação legal. E, seguindo a doutrina civilista e observando a legislação atual, observa- se que para que sua realização é exigido: i) que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra; ii) a existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; iii) não haja renúncia ao instituto da compensação. Assim, na presente situação, não é necessário reexaminar provas, pois é incontroverso o fato que existem dívidas e créditos que a Neoenergia Elektro e o Município de Cunha mantêm. Logo, o caso em questão se enquadra perfeitamente na moldura traçada pela legislação e doutrina civilista para realização da compensação, sendo plenamente aplicável o instituto ao caso. .. Ocorre que, essa interpretação se deu em sentido diametralmente oposto do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme consta no trecho do acórdão proferido no julgamento da Apelação nº 2.226.194-68/2011-0021: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO PAGA AS FATURAS DE CONSUMO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE RETENÇÃO DA CIP PARA PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR ARRECADADO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ATRASO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. A CIP está prevista no art.149-A da CF que adveio da Emenda Constitucional nº. 39 de 2002 e da forma como está hoje, na maioria das legislações infraconstitucionais brasileiras vê-se que estamos diante de um Imposto. Serviço público uti universi. Com efeito, como a receita da contribuição não pode ter fim diverso daquele para o qual ela foi instituída, é mister que se mantenha a equação arrecadação/despesa, pois que não há outro destino a ser dado ao excesso da receita arrecadada. .. Além do dissídio jurisprudencial já apontado, foi ressaltado que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) possui julgados reiterados entendendo que, uma vez constante da avença formulada entre as partes, o pacto deve ser cumprido, desde que não haja vedação legal municipal. Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO n.º0000133-23.2020.8.17.3290 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO Apelada: CELPE (NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO) Origem: Vara Única de São Caetano-PE Relator: Des. Evio Marques da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FACULDADE MUNICIPAL. ENTE PÚBLICO OPTOU PELA ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSIONÁRIA. RETENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DOS VALORES ARRECADADOS DA CIP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo a Municipalidade optado por delegar a atividade de arrecadar a contribuição à concessionária de energia elétrica, não pode pretender modificar, ainda que pela via Judiciária, as cláusulas de contrato legal e anteriormente fixado, em especial, a cláusula que autoriza a "compensação" de débitos e créditos. 2. O acordo entabulado e ora questionado insere-se no âmbito dos negócios jurídicos plenamente aptos a produzir os efeitos obrigacionais que justificam a sua existência. A condição de ente público não autoriza ou enseja a possibilidade de abstenção relativamente às obrigações validamente assumidas. 3. Não pode o ente público, ao pretexto de atender ao interesse da coletividade, furtar-se ao cumprimento de suas obrigações contratuais. Tal interesse, portanto, não deve ser tutelado estimulando-se a mora, porque essa poderá comprometer, por via reflexa, toda a coletividade, sobrevindo má prestação dos serviços, baseada na quebra de equilíbrio provocada pela inadimplência e consequente abalo de confiança. .. A partir dos julgados acima, se pôde constatar os dois elementos fundamentais à realização da compensação ou encontro de contas: 1) Que a lei municipal autorize ou não vede tal procedimento; 2) A existência de avença entre as partes apta a identificar quais parcelas serão objeto de compensação. No caso do Município de Cunha, as duas condições se mostram presentes, vez que, relativamente à legislação municipal, não há qualquer vedação ao instituto, ao passo em que faculta à administração municipal a possibilidade de formalizar contrato com a Concessionária para a arrecadação e repasse do tributo. É o relatório. EMENTA CONTRIBUIÇÕES. CONVÊNIO. CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a declaração de nulidade das cláusulas e disposições do convênio que permitam a remuneração de 4,5% sobre o valor arrecadado com a CIP, de forma que a integralidade da CIP arrecadada seja transferida para conta municipal sem qualquer desconto. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recuso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Relativamente às demais alegações de violação (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Seg unda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.