REsp 1738614 - DECISAO

REsp 1738614 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a modulação dos efeitos determinada pelo STF na ADI 3.106/MG, que restringiu a restituição dos valores cobrados a partir de 14/4/2010; cumulativamente, determinou-se que as instâncias de origem verifiquem, quando cabível, se houve manifestação de vontade ou usufruto dos serviços pelo segurado (no caso, servidor falecido) para aferir eventual direito à devolução das quantias.

Parties
Autor: Geraldo Rosa da Silva; Recorrente: IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais); Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Enriquecimento Sem Causa, Manifestação De Vontade/usufruto
Administrativo Tributário Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Inconstitucionalidade Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Enriquecimento Sem Causa Manifestação De Vontade/usufruto

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Parties

Geraldo Rosa da Silva

Autor

IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais)

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da compulsoriedade da contribuição prevista no art. 85 da LC 64/2002 (MG)
  2. 2 Possibilidade de repetição dos valores descontados (restituição/repetição de indébito)
  3. 3 Efeitos da modulação adotada pelo STF na ADI 3.106/MG (eficácia ex nunc a partir de 14/4/2010)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a modulação dos efeitos determinada pelo STF na ADI 3.106/MG, que restringiu a restituição dos valores cobrados a partir de 14/4/2010; cumulativamente, determinou-se que as instâncias de origem verifiquem, quando cabível, se houve manifestação de vontade ou usufruto dos serviços pelo segurado (no caso, servidor falecido) para aferir eventual direito à devolução das quantias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.