AREsp 2665676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de violação ao art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995 não foi prequestionada na instância ordinária...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO); Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para Custeio De Iluminação Pública, Compensação De Créditos E Débitos, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj; Súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Contribuição Para Custeio De Iluminação Pública Compensação De Créditos E Débitos Contrato Administrativo Prequestionamento Óbices De Admissibilidade (súmulas 5 E 7/stj; Súmula 211/stj)

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (NEOENERGIA PERNAMBUCO)

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção pela concessionária de valores da contribuição para custeio de iluminação pública para compensar débitos municipais
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual sobre compensação e limite de 5%
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusula contratual e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação de violação ao art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995 não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 211/STJ), impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.