AREsp 365414 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para Custeio De Saúde, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Administrativo Contribuição Para Custeio De Saúde Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da contribuição facultativa para custeio de saúde e direito à restituição quando o servidor ocupa dois cargos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade, aplicando-se o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.