REsp 1898021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não há previsão legal específica que exclua o vale-transporte pago em pecúnia da base de cálculo do FGTS; assim, diante da natureza autônoma do FGTS e da regra de que apenas verbas expressamente previstas em lei são excluídas, incide FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Contribuição Para O FGTS, Incidência Sobre Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Exclusão Legal De Verbas Da Base Do FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Contribuição Para O FGTS Incidência Sobre Vale Transporte Pago Em Pecúnia Exclusão Legal De Verbas Da Base Do FGTS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Se apenas verbas expressamente previstas em lei podem ser excluídas da base de cálculo do FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não há previsão legal específica que exclua o vale-transporte pago em pecúnia da base de cálculo do FGTS; assim, diante da natureza autônoma do FGTS e da regra de que apenas verbas expressamente previstas em lei são excluídas, incide FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.