REsp 2082616 - ACORDAO

REsp 2082616 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula n. 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a esse ponto, e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuição Para O FGTS, Contratações Temporárias, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 283/stf (obstáculo Por Fundamento Autônomo), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Contribuição Para O FGTS Contratações Temporárias Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 283/stf (obstáculo Por Fundamento Autônomo) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula n. 283/STF, o que torna inadmissível o recurso especial quanto a esse ponto, e não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.