REsp 2174123 - ACORDAO

REsp 2174123 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte entendeu que, nos termos da Súmula 646/STJ e da interpretação literal do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, a natureza remuneratória ou indenizatória da verba é irrelevante para fins de incidência do FGTS, de modo que as contribuições incidem sobre as parcelas listadas (salário-maternidade, auxílio-acidente, 1/3 de férias, auxílio-doença, adicional de férias, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e seus reflexos, vale-transporte, auxílio-alimentação pago em dinheiro, horas extras, DSR sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade), salvo as verbas...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: empresa; Coator: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; Coator: Gerente de Filial do Agente Operador do FGTS - GIFUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Para O FGTS, Base De Cálculo, Súmula 646/stj, Férias Indenizadas, Licença Prêmio
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Contribuição Para O FGTS Base De Cálculo Súmula 646/stj Férias Indenizadas Licença Prêmio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

empresa

Agravado

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais

Coator

Gerente de Filial do Agente Operador do FGTS - GIFUG

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre verbas trabalhistas remuneratórias e indenizatórias
  2. 2 Se a natureza da parcela (remuneratória ou indenizatória) é relevante para exclusão da base de cálculo do FGTS
  3. 3 Aplicação do rol taxativo de exclusões previsto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte entendeu que, nos termos da Súmula 646/STJ e da interpretação literal do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, a natureza remuneratória ou indenizatória da verba é irrelevante para fins de incidência do FGTS, de modo que as contribuições incidem sobre as parcelas listadas (salário-maternidade, auxílio-acidente, 1/3 de férias, auxílio-doença, adicional de férias, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e seus reflexos, vale-transporte, auxílio-alimentação pago em dinheiro, horas extras, DSR sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade), salvo as verbas...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos