REsp 2157216 - ACORDAO

REsp 2157216 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (RE 718.874/Tema 699/STF), matéria que não cabe ao STJ revisar, e porque o tribunal de origem não prequestionou o art. 128 do CTN, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.
Legal Topics
Contribuição Para O FUNRURAL, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 128 Do CTN, Recurso Especial Competência
Processual Civil Tributário Contribuição Para O FUNRURAL Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 128 Do CTN Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para revisar acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 128 do CTN como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do precedente RE 718.874/Tema 699 do STF e impossibilidade de reexame na via especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (RE 718.874/Tema 699/STF), matéria que não cabe ao STJ revisar, e porque o tribunal de origem não prequestionou o art. 128 do CTN, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015