REsp 1504144 - DECISAO

REsp 1504144 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a contribuição ao FUSEX tem natureza tributária e não pode ter sua alíquota instituída ou majorada por ato infralegal; atos infralegais que aumentaram a alíquota são inválidos; cabe restituição dos valores pagos em excesso com incidência da Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal; portanto conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Para O FUSEX, Legalidade Tributária, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Contribuição Para O FUSEX Legalidade Tributária Repetição De Indébito Taxa SELIC Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da contribuição para o FUSEX (tributária)
  2. 2 Possibilidade de instituição ou majoração de alíquota por ato infralegal
  3. 3 Incidência da Taxa SELIC na repetição de indébito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a contribuição ao FUSEX tem natureza tributária e não pode ter sua alíquota instituída ou majorada por ato infralegal; atos infralegais que aumentaram a alíquota são inválidos; cabe restituição dos valores pagos em excesso com incidência da Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal; portanto conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se