AREsp 3146458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reclassificação para fins de redução de alíquota exigiria produção de prova pericial e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o mandado de segurança exige prova documental, não pericial.

Parties
Agravante/impetrante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Para O Gilrat/sat/rat, Classificação Pelo CNAE, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Contribuição Para O Gilrat/sat/rat Classificação Pelo CNAE Mandado De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente possui direito líquido e certo a recolher a contribuição para o GILRAT com alíquota de 2% em razão da atividade preponderante do estabelecimento matriz conforme CNAE
  2. 2 Se a divergência quanto ao enquadramento do estabelecimento exige produção de prova pericial e reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do rito do mandado de segurança com produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reclassificação para fins de redução de alíquota exigiria produção de prova pericial e reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o mandado de segurança exige prova documental, não pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.