AREsp 2647823 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Contribuição Para O INCRA, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Para O INCRA Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.026 § 2º Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de resposta do julgador a todas as questões suscitadas pelas partes (omissão) e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter protelatório ou não dos embargos de declaração opostos para prequestionamento e aplicação da multa do art. 1.026 § 2º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ensejar violação do art. 1.022, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida