AREsp 2647823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, pelo que a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão; o acórdão enfrentou e fundamentou os óbices de admissibilidade relevantes sem violar os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; os embargos visam reexame de matéria já apreciada e, portanto, não se coadunam com as hipóteses do art.1.022 do CPC/2015; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contribuição Para O INCRA, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj
Tributário Processual Civil Contribuição Para O INCRA Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fundo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso impugnado era inapto ao conhecimento, pelo que a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão; o acórdão enfrentou e fundamentou os óbices de admissibilidade relevantes sem violar os arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; os embargos visam reexame de matéria já apreciada e, portanto, não se coadunam com as hipóteses do art.1.022 do CPC/2015; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.