REsp 1712387 - ACORDAO

REsp 1712387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), os dispositivos legais invocados para alegada violação do princípio da legalidade não foram apreciados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, a decisão administrativa foi justificada pela prevenção de enriquecimento sem causa e pelo art. 37 da CF/88, e o STF apenas declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis citados, sem reconhecer créditos em favor da autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Contribuição Para O PIS, Compensação, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Contribuição Para O PIS Compensação Coisa Julgada Princípio Da Legalidade Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à coisa julgada
  2. 2 Alegada violação ao princípio da legalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), os dispositivos legais invocados para alegada violação do princípio da legalidade não foram apreciados pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, a decisão administrativa foi justificada pela prevenção de enriquecimento sem causa e pelo art. 37 da CF/88, e o STF apenas declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis citados, sem reconhecer créditos em favor da autora.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno