REsp 2195260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da Fazenda Nacional estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a validade da cobrança do PIS com base na LC 7/70 para o período de janeiro/1993 a setembro/1995, limitando a restauração da vigência da LC 7/70 ao período de outubro/1995 a fevereiro/1996; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Para O PIS, Lei Complementar Nº 7/70, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Repristinação
Processual Civil Tributário Contribuição Para O PIS Lei Complementar Nº 7/70 Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Repristinação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Alcance da exigibilidade da contribuição ao PIS com fundamento na Lei Complementar nº 7/70 no período de janeiro/1993 a setembro/1995
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da Fazenda Nacional estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a validade da cobrança do PIS com base na LC 7/70 para o período de janeiro/1993 a setembro/1995, limitando a restauração da vigência da LC 7/70 ao período de outubro/1995 a fevereiro/1996; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015