REsp 2217203 - DECISAO

REsp 2217203 - DECISAO

Como os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram intempestivos/manifestamente incabíveis e não apontaram vícios de embargabilidade, não interromperam o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de trinta dias; por isso, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Para O PIS, Cooperativa De Crédito, Folha De Salários, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal
Tributário Processual Civil Contribuição Para O PIS Cooperativa De Crédito Folha De Salários Mandado De Segurança Embargos De Declaração Intempestividade +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando intempestivos ou manifestamente incabíveis
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/NCPC
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram intempestivos/manifestamente incabíveis e não apontaram vícios de embargabilidade, não interromperam o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de trinta dias; por isso, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.