REsp 1337993 - DECISAO

REsp 1337993 - DECISAO

Havendo fundamento decisório suficiente e não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade; no mérito, aplicaram-se a jurisprudência sobre prescrição ('cinco mais cinco'), a vacatio legis da LC 118/05, e o entendimento sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, concluindo-se que as diferenças só podem ser compensadas com débitos relativos à própria contribuição para o PIS, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Para O PIS, Decadência E Prescrição, Compensação Tributária, Semestralidade Do PIS, Inconstitucionalidade De Decretos Lei, Repetição De Indébito, Extra Petita/omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuição Para O PIS Decadência E Prescrição Compensação Tributária Semestralidade Do PIS Inconstitucionalidade De Decretos Lei +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para ação de repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência temporal da Lei Complementar 118/05 e sua vacatio legis
  3. 3 Caracterização da semestralidade do PIS e fato gerador

Ratio Decidendi

Havendo fundamento decisório suficiente e não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade; no mérito, aplicaram-se a jurisprudência sobre prescrição ('cinco mais cinco'), a vacatio legis da LC 118/05, e o entendimento sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, concluindo-se que as diferenças só podem ser compensadas com débitos relativos à própria contribuição para o PIS, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.