REsp 1712387 - DECISAO

REsp 1712387 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações formuladas exigiriam reexame do contexto fático-probatório ou não demonstraram prequestionamento adequado dos dispositivos legais apontados, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ; ademais, o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis afasta sua aplicação, restando aplicáveis, para a autora fabricante de cigarros, as disposições da Lei Complementar nº 7/70 e a Resolução 314/1974, de modo que não se reconheceram créditos a favor da autora nem nulidade do ato administrativo impugnado.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Para O PIS, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Compensação, Resolução 314/1974
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuição Para O PIS Coisa Julgada Princípio Da Legalidade Compensação Resolução 314/1974

Case Brief

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988 e seus efeitos
  2. 2 Aplicação do art. 3º, § 5º, da Lei Complementar nº 7/70 e da Resolução 314/1974 às fabricantes de cigarros
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações formuladas exigiriam reexame do contexto fático-probatório ou não demonstraram prequestionamento adequado dos dispositivos legais apontados, incidindo os óbices da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ; ademais, o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis afasta sua aplicação, restando aplicáveis, para a autora fabricante de cigarros, as disposições da Lei Complementar nº 7/70 e a Resolução 314/1974, de modo que não se reconheceram créditos a favor da autora nem nulidade do ato administrativo impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.