REsp 2125003 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por não apresentar argumentos aptos a alterar o entendimento firmado anteriormente: o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o Decreto-Lei 288/1967 no sentido de que operações destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição Para O PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Decreto Lei 288/1967, Interpretação Tributária, Princípio Da Isonomia
Tributário Processual Civil Contribuição Para O PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Decreto Lei 288/1967 Interpretação Tributária +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas oriundas da prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 quanto à equiparação, para fins fiscais, das operações na Zona Franca de Manaus à exportação e sobre se essa equiparação alcança serviços e mercadorias importadas/nacionalizadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por não apresentar argumentos aptos a alterar o entendimento firmado anteriormente: o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que interpreta o Decreto-Lei 288/1967 no sentido de que operações destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS, e a interpretação legislativa aplicável não autoriza excluir prestadores de serviços sem respaldo legal, preservando a isonomia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Mantida a decisão que acolheu os Embargos de Declaração com efeitos modificativos e negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional