REsp 2178427 - DECISAO

REsp 2178427 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior; tornou-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 515/522), o agravo interno restou prejudicado, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo identificado, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Contribuição Para O PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Tema Repetitivo, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Contribuição Para O PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Tema Repetitivo Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior; tornou-se sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 515/522), o agravo interno restou prejudicado, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema repetitivo identificado, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos do tema repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte, às fls. 515/522.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 528/545.